On the external opposability of statutory power restrictions of association managers (legal opinion)

Authors

  • Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França
  • Marcelo Vieira von Adamek

Keywords:

Association, Representation, Managers’ powers, Statutory restrictions of powers, Opposability before third parties

Abstract

The legal opinion focus on the representation powers of association managers and the conditions for the opposability of statutory powers restrictions before third parties under Brazilian law and specifically the article 47 of the Civil Code.

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Published

2020-04-28

Issue

Vol. 19 (2019)

Section

Ensaios e Pareceres

License

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