Surface right and assignment of contractual position: characterization of the legal situation and effects in Brazilian law (legal opinion)
Keywords:
Location, Surface, Assignment of contractual position, Effects, QualificationAbstract
The study demonstrates the importance of a correct characterization of the situation of life in order to differentiate the effects aimed by the parties of those effectively achieved, analysing its consequences in Brazilian law from a cession of contractual position disguised as concession of the surface of the leased area.
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Published
2020-04-28
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Ensaios e Pareceres
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