The insurer liability in the residential construction surety bond
Keywords:
Residential Construction Surety Bond, Performance bond, Builder default, Linked contracts, Insurer liabilityAbstract
The Residential Construction Surety Bond (“Seguro Garantia de Término de Obras – SGTO”) has been used in national housing programs as a guarantee for the completion of publically funded projects. The default of obligations undertaken by the original contractor and the consequent halt of the construction entails the enforcement of the SGTO. However, it is necessary to distinguish the share of responsibilities arising from the original contractors´ obligations default. On the SGTO legal relationship, one must not assume a joint and severed responsibility between the contractor, the financial agent and the insurer, to the buyers. There are multiple legal relationships established via the SGTO, each one containing its essentia characteristics and different effects considering the contractor´s contractual default, which deserve individual treatment.
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References
ALVIM, Pedro. O contrato de seguro. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
AMARAL, Cassio Bruno; CASTRIOTO, Christiana; ALMEIDA, Fernanda. O seguro garantia e a extensão objetiva da cláusula compromissória. Revista Opinião. Seg, São Paulo, n. 12, p. 44-56, ago. 2016.
AMORE, Caio Santo; SHIMBO; Lúcia Zanin; RUFINO, Maria Beatriz Cruz (Org.). Minha casa... e a cidade? Avaliação do programa minha casa minha vida em seis estados brasileiros. Rio de Janeiro: Letra Capital, 2015.
ARENHART, Sergio Cruz. Processos estruturais no direito brasileiro: reflexões a partir do caso da ACP do carvão. Revista de Processo Comparado, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 211-229, jul.-dez. 2015.
AZAMBUJA, Luís Eduardo Meurer. Seguro-caução. In: MONTEIRO, Jorge Ferreira Sinde. Garantia das obrigações: publicação dos trabalhos do mestrado. Coimbra: Almedina, 2007.
BARROS LEÃES, Luiz Gastão Paes de. O seguro-garantia sob a modalidade de antecipação de pagamentos. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 17, p. 185-195, jul.-set. 2002.
BURANELLO, Renato Macedo. Do contrato de seguro: o seguro garantia de obrigações contratuais. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
CARLINI, Angélica. Contrato de seguro e relações de consumo: mudanças, reflexões e perspectivas. In: TEIXEIRA, Antonio Carlos (Org.) Cadernos de Seguro – Pesquisa. Rio de Janeiro: FUNENSEG, 2006, vol.1. p. 99-125.
D’AMICO, Fabiano. O Programa Minha Casa, Minha Vida e a Caixa Econômica Federal. In: COSTA, Juliana Camargos et al. O desenvolvimento econômico brasileiro e a Caixa: trabalhos premiados. Rio de Janeiro: Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, 2011.
DAHINTEN, Augusto Franke; DAHINTEN, Bernardo Franke. O princípio da função social e o contrato de seguro: algumas implicações práticas à luz da jurisprudência. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 9, p. 141- -158, out.-dez. 2016.
GALIZA, Francisco. Uma análise comparativa do seguro garantia de obras públicas. ENS-CPES, Estudos sobre Seguros, n. 29, Rio de Janeiro, 2015.
KLINTOWITZ, Danielle. Como as políticas habitacionais se inserem nos contextos de reforma do estado? A experiência recente do brasil. Revista Pensamento & Realidade, São Paulo, ano XIV, v. 26, n. 3, 2011.
KONDER, Carlos Nelson. Contratos conexos: grupo de contratos, redes contratuais e contratos coligados. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Contratos coligados no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2014.
MELLO, Sérgio Barroso de. A responsabilidade civil e o seguro: conceitos. In: TEIXEIRA, Antonio Carlos (Org.) Cadernos de Seguro – Pesquisa. Rio de Janeiro: FUNENSEG, 2006, vol. 1. p. 129-141.
MILAGRES, Marcelo de Oliveira. A causa do contrato. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 14, p. 159-178, jan.-mar. 2018.
MIRAGEM, Bruno. O direito dos seguros no sistema jurídico brasileiro: uma introdução. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 96, p. 157-196, nov. 2014.
RIBEIRO, Amadeu Carvalhaes. Direito de seguros: resseguro, seguro direto e distribuição de serviços. São Paulo: Atlas, 2006.
POLIDO, Walter A. Contrato de seguro e a atividade seguradora no Brasil: direito do consumidor. São Paulo: Roncarati, 2015.
POLETTO, Gladimir Adriani. O seguro garantia: em busca de sua natureza jurídica. Rio de Janeiro: Funenseg, 2003.
ROLNIK, Raquel; KLINTOWITZ, Danielle; REIS, Joyce; BISCHOF, Raphael. Como produzir moradia bem localizada com recursos do programa minha casa minha vida? Implementando os instrumentos do Estatuto da Cidade. Brasília: Ministério das Cidades, 2010.
TAVARES, André. Seguro garantia: limites temporais e nexo funcional. Revista Jurídica de Seguros, Rio de Janeiro, n. 7, p. 112-125, nov. 2017.
LEONARDO, Rodrigo Xavier. Redes contratuais no mercado habitacional. São Paulo: Ed. RT, 2003. p. 22.
ZANCHIM, Kleber Luiz; SOUZA, Pedro Guilherme Gonçalves. Seguro: ato e atividade. In: FERNANDES, Wanderley (Coord.). Contratos empresariais: contratos de organização da atividade econômica. São Paulo: Saraiva, 2011.
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