The insurer liability in the residential construction surety bond
Keywords:
Residential Construction Surety Bond, Performance bond, Builder default, Linked contracts, Insurer liabilityAbstract
The Residential Construction Surety Bond (“Seguro Garantia de Término de Obras – SGTO”) has been used in national housing programs as a guarantee for the completion of publically funded projects. The default of obligations undertaken by the original contractor and the consequent halt of the construction entails the enforcement of the SGTO. However, it is necessary to distinguish the share of responsibilities arising from the original contractors´ obligations default. On the SGTO legal relationship, one must not assume a joint and severed responsibility between the contractor, the financial agent and the insurer, to the buyers. There are multiple legal relationships established via the SGTO, each one containing its essentia characteristics and different effects considering the contractor´s contractual default, which deserve individual treatment.
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