MORALITY AS A LIMIT ON THE PRIVATE AUTONOMY

Authors

  • Jorge Morais Carvalho Professor na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Keywords:

Private autonomy , Morality, Good morals, Limitations, Public order

Abstract

This present paper seeks to analyze the principle behind the private autonomy, essentially within Portuguese law. Initially, the paper intends to verify how foreign law deals with the theme, focused on the limitations imposed by the correspondent legal statutes, considering ideas such as the “social function of the contract” (função social do contrato) and the general interests of the community. Then, it aims to obtain the extent of the concepts regarding “morality” and “good morals” within Portuguese precedents, in order to defne the applicable legal framework

Author Biography

Jorge Morais Carvalho, Professor na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Investigador do Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (Cedis).

Downloads

Published

2017-01-29

Issue

Vol. 8 (2016)

Section

Doutrina Internacional

License

A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.