Comentário ao Recurso Extraordinário 878.694/MG
Abstract
UNIÃO ESTÁVEL – Distinção de regime sucessório entre cônjuge e companheiro
– Inadmissibilidade – Constituição brasileira que contempla diferentes
formas de família – Não existe hierarquia entre as entidades familiares – Inconstitucionalidade,
ademais, que entra em contraste com os princípios da
igualdade, da dignidade humana e da proporcionalidade – Tese firmada em
sede de repercussão geral.
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Published
2019-05-23
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Section
Comentários de Jurisprudência
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