Comentário ao Recurso Extraordinário 646.721/RS

Autores

  • Roberta Maria Rangel

Resumo

UNIÃO ESTÁVEL DE PESSOAS DO MESMO SEXO – Distinção de regime sucessório entre
cônjuges e companheiros – Inadmissibilidade – Constituição federal que contempla
diferentes formas de família – Hierarquização, ademais, que fere os princípios da igualdade,
dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade – Tese firmada em sede de
repercussão geral

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Publicado

2019-05-23

Como Citar

RANGEL, Roberta Maria. Comentário ao Recurso Extraordinário 646.721/RS. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 16, p. 353–438, 2019. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/464. Acesso em: 13 nov. 2024.

Edição

v. 16 (2018)

Seção

Comentários de Jurisprudência

Licença

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