Suit for declaratory judgment of invalidity of purchase and sale agreement – Sale of ascendant to descendant through an intermediary – Fact tha occurred on the validity of Brazilian Civil Code of 1916 – Simulation – Annullability – Prescription of the Right of Action (Legal Opinion)

Authors

  • Carlos Alberto Dabus Maluf

Abstract

SUMÁRIO: 1. Do direito intertemporal. 2. A Simulação. 3. Da prescrição e da decadência. 4. Pacta corvina. 5. Da usucapião. Conclusões.

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Published

2018-10-30

Issue

Vol. 15 (2018)

Section

Ensaios e Pareceres

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