Suit for declaratory judgment of invalidity of purchase and sale agreement – Sale of ascendant to descendant through an intermediary – Fact tha occurred on the validity of Brazilian Civil Code of 1916 – Simulation – Annullability – Prescription of the Right of Action (Legal Opinion)
Abstract
SUMÁRIO: 1. Do direito intertemporal. 2. A Simulação. 3. Da prescrição e da decadência. 4. Pacta corvina. 5. Da usucapião. Conclusões.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2018-10-30
How to Cite
DABUS MALUF, Carlos Alberto. Suit for declaratory judgment of invalidity of purchase and sale agreement – Sale of ascendant to descendant through an intermediary – Fact tha occurred on the validity of Brazilian Civil Code of 1916 – Simulation – Annullability – Prescription of the Right of Action (Legal Opinion). Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 15, p. 407–436, 2018. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/423. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Section
Ensaios e Pareceres
License
A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.