The liquidity of an automatically enforceable instrument (título extrajudicial), the impossibility of external elements to influence such liquidity and the unenforceability of such instrument due to res judicata (Legal Opinion)

Authors

  • Araken de Assis

Abstract

Sumário: 1. Consulta. 1.1. Formulação da consulta. 1.2. Histórico do processado. 1.3. Quesitos da consulta. 2. Parecer. 2.1. Atributos do título executivo. 2.2. Liquidez do título executivo extrajudicial. 2.3. Inexequibilidade do título: autoridade de coisa julgada. 2.4. Objeto da coisa julgada: questão decidida. 3. Conclusões.

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Published

2018-04-30

Issue

Vol. 14 (2018)

Section

Ensaios e Pareceres

License

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