Conflito positivo de competência entre Juízo arbitral e Juízo estatal, prevalência do princípio da competência-competência: Comentários ao V. Acórdão do CC 146.939/PA

Authors

  • Christopher Alexander Rosin

Keywords:

Conflito de compete?ncia, Jui?zo arbitral, Jui?zo estatal, Princi?pio da compete?ncia-compete?ncia, Comenta?rio de jurisprude?ncia

Abstract

Neste estudo analisa-se e comen- ta-se o Conflito de Competência 146.939/PA, instaurado entre juízo estatal e juízo arbitral, à luz do princípio da competência-competência. Com o fim de afirmar ou infirmar o acerto do V. Acórdão, estudam-se os pressupostos jurídicos da decisão e a conformidade da sua fundamentação com a lei brasileira e os precedentes existentes sobre o tema, passando pela doutrina especializada que escreveu sobre esta importante matéria. 

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Published

2017-11-26

Issue

Vol. 12 (2017)

Section

Comentários de Jurisprudência

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