Anulação de acordo realizado após a efetivação da partilha da qual uma das partes não participou – Posterior ação de nulidade de partilha fundada em lesão – Ausência de decadência fundada no art. 2.097 Do CC/2002 (Parecer)

Abstract

Sumário: I. Consulta – II. Considerações gerais – III. Da alegação de decadência – IV. Da validade e eficácia do ajuste – V. Respostas aos quesitos – VI. Conclusão – VII. Referências bibliográficas.