FIRST ANALYSIS OF THE (DIS)ABILITIES SYSTEM, INTERDICTION AND REPRESENTATION AFTER THE PERSON WITH DISABILITIES ACT AND THE 2015 CIVIL PROCEDURE CODE

Authors

  • Antonio Lago Júnior
  • Amanda Souza Barbosa

Keywords:

Disabilities theory, Interdiction, Representation, Mental disability, Civil procedure

Abstract

This article aims to analyze the impacts
of the Person with Disabilities Act and the 2015 Code of Civil Procedure on the theory of disabilities, interdiction and representation of people psychic disability. The following specifc objectives were set: (a) presenting the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the changes made by the People with Disabilities Act in the theory of disabilities; (b) analyzing the theory of disabilities from the 1916 and 2002 Civil Codes, before the reform, and doctrinal considerations that had already been made about the theoryof disabilities; (c) evaluating the changes in the interdiction process engendered by the 2015 Civil Procedure Code. Therefore, an initial analysis about the changes caused by the mentioned legislation is presented.

Author Biographies

Antonio Lago Júnior

Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador (UNIFACS) e dos cursos de pós-graduação da Faculdade Baiana de Direito e da Faculdade Estácio de Sá (CERS). Professor Assistente de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. É membro do Conselho de Orientação Editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo – RDCC (ThomsonReuters-Revista dos Tribunais) e membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Ocupa o cargo de Procurador do Estado da Bahia. Integrante do Grupo de Pesquisa Teoria da Relação Jurídica Processual Contemporânea (UFBA). Advogado. 

Amanda Souza Barbosa

Doutoranda em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Integrante do Grupo de Pesquisa Teoria da Relação Jurídica Processual Contemporânea (UFBA). Pesquisadora e Advogada.

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Published

2016-09-30

Issue

Vol. 8 (2016)

Section

Doutrina Nacional

License

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