A Audição Técnica Especializada como parte da tramitação (eventual) no âmbito dos processos de regulação e alteração das responsabilidades parentais em Portugal

Autores

  • Patrícia Anjos Azevedo
  • Marco Rodrigues

Palavras-chave:

Audição Técnica Especializada, Regulação das responsabilidades parentais, Alteração das responsabilidades parentais, Tramitação

Resumo

As responsabilidades parentais são um poder-dever que pertence aos pais em relação aos seus filhos. Independentemente de os pais terem tido anteriormente uma relação de casamento (ou análoga ou casamento) ou não, importa que os filhos têm o direito à regulação das aludidas responsabilidades parentais, o que inclui eventualmente a fixação de uma pensão de alimentos, a pagar pelo progenitor não convivente. Esta obrigação, muito embora as responsabilidades parentais cessem com a maioridade, estende-se aos filhos maiores de idade, até aos 25 anos, desde que ainda se encontrem a completar o seu processo formativo. Via de regra, os acordos são reduzidos a escrito. Caso não haja acordo entre os progenitores, a fixação dos acordos é efetuada via judicial, admitindo-se eventualmente alterações ao regime inicialmente fixado, sempre que tal se justifique objetivamente. Ora, é na fixação do acordo (ou no âmbito de um pedido de alteração) que se poderá colocar a eventualidade de o juiz, ao abrigo da faculdade que lhe é permitida pelos arts. 21.º e 23.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, solicitar a realização da Audição Técnica Especializada, com o intuito de auxiliar nas diligências instrutórias dos processo, designadamente tentando um consenso que não foi obtido em Tribunal, na conferência de pais, que integra a tramitação inicial do processo. É sobre a Audição Técnica Especializada que versa este nosso contributo, uma vez que em muitas situações se pode revelar uma diligência meramente dilatória, em nada adiantando para conseguir obter um consenso entre os progenitores.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Patrícia Anjos Azevedo

Professora Adjunta na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto (Portugal). Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal).

Marco Rodrigues

Doutorando em Ciências Jurídicas na Universidade Portucalense, Infante D. Henrique (Porto, Portugal). Mestre em Solicitadoria pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto.

Referências

ALTMAN, Scott. A theory of child support. International Journal of Law, Policy and the Family, v. 17, n. 2, p. 173–210, ago. 2003.

AMARAL, Jorge Augusto Pais de. Direito da família e das sucessões. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2019.

AZAMAT, Ergashev. Child support awards and compliance enforcement in English family law. World Bulletin of Management and Law, v. 29, p. 44–47, 2023.

CORREIA, Maria de Deus. A propósito dos alimentos a filhos maiores. In: ZENHA, Madalena; GRACIAS, Chandra (Orgs.). III Jornadas de Direito da Família e das Crianças: diálogo teórico-prático. Lisboa: Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2019. E-book. Disponível em: [[https://crlisboa.org/docs/publicacoes/jornadas-familia2019/Maria-Deus-Correia.pdf](https://crlisboa.org/docs/publicacoes/jornadas-familia2019/Maria-Deus-Correia.pdf)].

CRUZ, Rossana Martingo. Noções gerais de direito da família e as crianças. Coimbra: Gestlegal, 2024.

ELLMAN, Ira Mark; MCKAY, Stephen; MILES, Joanna; BRYSON, Caroline. Child support judgments: comparing public policy to the public’s policy. International Journal of Law, Policy and the Family, v. 28, n. 3, p. 274–301, dez. 2014.

FRANCISCO, Carla. Os alimentos a filhos maiores em sede de tribunal. In: ZENHA, Madalena; GRACIAS, Chandra (Orgs.). III Jornadas de Direito da Família e das Crianças: diálogo teórico-prático. Lisboa: Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2019. E-book. Disponível em: [[https://crlisboa.org/docs/publicacoes/jornadas-familia2019/Carla-Francisco.pdf](https://crlisboa.org/docs/publicacoes/jornadas-familia2019/Carla-Francisco.pdf)].

MARQUES, Remédio. Comentário ao art. 1880.º do CC. In: SOTTOMAYOR, Clara (Coord.). Código Civil anotado: Livro IV — Direito da família. Coimbra: Almedina, 2020.

MONTEIRO, Leonor Valente; DIAS, Inês Magalhães. Comentário ao art. 1879.º do CC. In: SOTTOMAYOR, Clara (Coord.). Código Civil anotado: Livro IV — Direito da família. Coimbra: Almedina, 2020.

PARKER, Stephen. Child support: rights and consequences. International Journal of Law, Policy and the Family, v. 6, n. 1, p. 148–168, abr. 1992.

SILVA, Joaquim Manuel da. A família das crianças na separação dos pais: a guarda compartilhada e a justiça restaurativa. 2. ed. Lisboa: Petrony, 2019.

SOARES, Odete Severino. O direito de participação e audição da criança nos processos judiciais — Promoção e proteção (fase judicial) e tutelar cível. Lisboa: Sílabo, 2024.

SOTTOMAYOR, Maria Clara. Comentário ao art. 1874.º do CC. In: SOTTOMAYOR, Clara (Coord.). Código Civil anotado: Livro IV — Direito da família. Coimbra: Almedina, 2020.

SOTTOMAYOR, Maria Clara. Comentário ao art. 1877.º do CC. In: SOTTOMAYOR, Maria Clara (Coord.). Código Civil anotado: Livro IV — Direito da família. Coimbra: Almedina, 2020.

VOGEL, Lisa Klein; DENNIS, Alexis M.; KEITA, Nasitta. ‘Let’s bring it into the 21st Century’: perceptions of fairness in child support. Children and Youth Services Review, v. 163, p. 1–22, 2024.

Publicado

2026-06-30

Como Citar

AZEVEDO, Patrícia Anjos; RODRIGUES, Marco. A Audição Técnica Especializada como parte da tramitação (eventual) no âmbito dos processos de regulação e alteração das responsabilidades parentais em Portugal. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 47, n. 13, p. 317–336, 2026. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1816. Acesso em: 18 nov. 2026.

Edição

Seção

Doutrina Internacional