Alimentos aos filhos: notas práticas e o caso dos filhos maiores ou emancipados

Resumo

Entende-se por alimentos tudo aquilo que seja indispensável ao sustento, habitação e vestuário do alimentado. A obrigação de alimentos que nos importa aqui explorar trata-se dos alimentos devidos aos filhos, sejam eles menores ou maiores/emancipados, pretendendo nós, neste nosso contributo, tratar o assunto de um ponto de vista essencialmente prático. Com esse objetivo, iniciamos o nosso contributo com uma breve resenha sobre a obrigação de prestar alimentos aos filhos e sobre o acordo de regulação das responsabilidades parentais, onde normalmente se encontra inscrito o valor da prestação fixa de alimentos e um eventual acordo sobre a comparticipação nas despesas de saúde, medicamentosas e de educação. Seguidamente, referimo-nos aos fundamentos para uma eventual alteração do acordo de regulação das responsabilidades parentais, na menoridade do filho. Já relativamente aos filhos maiores ou emancipados, abrimos a hipótese da celebração de um acordo, por inexistir acordo vigente, que verse sobre alimentos, aquando da menoridade. Abrimos ainda a hipótese de uma ação, após a maioridade, por eventual incumprimento do acordo vigente na menoridade ou para uma eventual alteração, bem como os respetivos fundamentos. Em seguida, referimos as obrigações do alimentado maior ou emancipado para com o devedor de alimentos, especialmente em relação à violação dos deveres de respeito, auxílio e assistência por parte do filho maior ou emancipado. Finalmente, referimo-nos à possibilidade da cessação da prestação de alimentos por inexigibilidade.