Arbitration Clausse in franchise agreements
validity, binding effect, and pathologies
Keywords:
Franchise, Arbitration clause, Franchise agreement, Business arbitration, Pathological arbitration clauseAbstract
This article results from research on the validity, enforceability, and pathologies of arbitration clauses in franchise agreements, as well as on the pathologies associated with such clauses, based on an analysis of the Brazilian Franchise Act, the Brazilian Arbitration Act, and the development of case law on the subject. The first part examines the legal characterization of franchise agreements, highlighting their predominantly standard-form contractual structure and the formal requirements for arbitration clauses to produce legal effects. The second part analyzes the development of legal scholarship and case-law development of so-called pathological clauses, especially in situations in which arbitration unduly restricts access to justice or where franchise agreements are used to disguise genuine employment relationships. The conclusion is that arbitration clauses in franchise agreements are, as a rule valid and enforceable, except in rare situations where they are misused or do not comply with the statutory requirements.
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