Judicial challenge of the lawfulness of dismissal under Portuguese Law
yet another unnecessary special procedure
Keywords:
Judicial challenge, Lawfulness of dismissal, Special procedure, Portuguese Law, Good-faithAbstract
This article examines the special judicial procedure introduced by Decree n. 295/2009 of 13 October, which aims to accelerate proceedings concerning individual dismissals on grounds of employee misconduct, redundancy, or unsuitability. The study critically assesses the exclusion of other forms of dismissal – in particular verbal dismissal – which undermines worker protection. Despite its urgent nature, the procedure has failed to deliver the intended expediency, primarily due to judicial backlog and procedural complexity. Furthermore, the reduction of the limitation periodo for filing a claim to sixty days affects workers, especially those without legal counsel, raising concerns regarding effective access to justice and procedural fairness.
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