Reflection on the Necessity of Demonstrating Harm as a Requirement for Compensation in Malicious Prosecution Tort Cases: Commentary on the Motion for Divergent Interpretation (Among the Panels of the Superior Court of Justice) 1,133,262/ES
Keywords:
Civil Liability, Civil Procedure, Bad Faith Litigation, Procedural Damage, EvidenceAbstract
This paper analyzes the decision rendered by the Superior Court of Justice in Motion for Divergent Interpretation 1.133.262/ES, which held that proof of damage is unnecessary for awarding compensation under article 18 of the 1973 Civil Procedure Code (currently article 81 of the 2015 Code). Each argument adopted by the Court — the absence of a legal requirement, evidentiary difficulty, and the possibility of ex officio sanctions — is examined in light of Civil Law theory. The author concludes that the decision is incorrect and has been superseded by the 2015 Civil Procedure Code, which requires proof of material damage while allowing presumed moral damage.
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