Comments on Special Appeal 1,803,752/SP: the Judicial Control of Arbitration Clauses in Standard Form Commercial Agreements

Authors

  • Raul Cézar de Albuquerque Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Keywords:

Arbitration Clause, Standard Form Commercial Agreement, Arbitration, Judicial Control, Specific Consent

Abstract

This article offers a critical analysis of the judicial control of arbitration clauses in standard form commercial agreements, based on article 4, § 2 of the Brazilian Arbitration Act and a landmark decision by the Superior Court of Justice. It argues that the legal requirement of specific form — highlight and signature — applies even to contracts between business entities, due to the structural imbalance inherent in this kind of contract. The paper rejects both the teleological reduction of the rule and the dismissal of voidness based on good faith, emphasizing that formal control ensures clear and express consent to arbitration, distinct from general contractual acceptance. It concludes that failure to comply with the formal requirements results in the illegality of the arbitration clause, even in business agreements.

Downloads

Download data is not yet available.

References

ALBUQUERQUE, Raul Cézar de. Contratos empresariais de adesão: formação, validade e interpretação. Londrina: Thoth, 2023.

BUNAZAR, Maurício. A invalidade do negócio jurídico. São Paulo: Ed. RT, 2022.

CAHALI, Francisco José. Curso de arbitragem. São Paulo: Ed. RT, 2018.

FORGIONI, Paula A. Contratos empresariais: teoria geral e aplicação. São Paulo: Ed. RT, 2018.

GENOVESE, Anteo. Le condizioni generale di contratto. Padova: Cedam, 1954.

GOMES, Orlando. Contrato de adesão: condições gerais dos contratos. São Paulo: Ed. RT, 1972.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: Ed. RT, 2016.

MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. São Paulo: Saraiva, 2018.

MENEZES CORDEIRO, António (Coord.). Código Civil comentado: parte geral. Coimbra: Almedina, 2022. v. I.

MENEZES CORDEIRO, António. Da boa fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2017.

MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. t. IV.

PRATA, Ana. Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais. Coimbra: Almedina, 2021.

RIBEIRO, Joaquim de Sousa. Cláusulas contratuais gerais e o paradigma do contrato. Coimbra: Almedina, 1990.

RODOVALHO, Thiago. Cláusula arbitral nos contratos de adesão. São Paulo: Almedina, 2016.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, 1994.

ROPPO, Enzo. Contratti standard: autonomia e controlli nella disciplina delle atività negoziali di impresa. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 2017.

SCHMIDT, Jan Peter. Regime das invalidades e venire contra factum proprium. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 7, ano 3, p. 421–439, abr.–jun. 2016.

TOMAZETTE, Marlon. Contratos empresariais. Salvador: JusPodivm, 2024.

TRABUCCHI, Alberto. Istituzioni di diritto civile. Padova: Cedam, 1974.

Published

2025-10-31

How to Cite

ALBUQUERQUE, Raul Cézar de. Comments on Special Appeal 1,803,752/SP: the Judicial Control of Arbitration Clauses in Standard Form Commercial Agreements. Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 43, n. 12, p. 407–423, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1637. Acesso em: 3 nov. 2025.

Issue

Section

Comentários de Jurisprudência