Private Pension Fund as an Estate Planning Instrument and its income-protective function: commentary on Special Appeal 1,726.577-SP

Authors

  • André Studart Leitão FBUni
  • Eduardo Rocha Dias Universidade de Fortaleza
  • Ana Paula Pereira de Oliveira Universidade de Fortaleza – UNIFOR

Keywords:

Private Pension Funds, ncomeprotective function, Estate Planning, Regulation, Superior Court of Justice Case-Law

Abstract

This article aims to analyze the income- -protective function of open private pension plans, as well as their use for succession planning purposes. This financial instrument has significantly expanded in Brazil and has been the subject of extensive judicial rulings. The article examines the regulation of private pension plans in Brazil, identifying potential distortions and interpretative developments. In analyzing Speacil Appeal n. 1,726.577 – SP, the study scrutinizes the arguments that led to the recognition of the multifaceted nature of pension plans— sometimes classified as investments, other times as insurance—determining how accumulated funds should be distributed in the event of death, divorce, separation, or the dissolution of a de facto partnership. Given that case-by-case rulings compromise legal certainty, the article proposes criteria for defining the legal nature of these plans. In this regard, the participant’s behavioral pattern serves as a fundamental guideline. For instance, when contributions are made periodically and consistently over an extended period, the recognition of the insurance nature is imperative. Conversely, any other accumulation pattern may indicate an attempt to shield assets and evade creditors. Despite the necessity of improving Brazil’s private pension regulations to promote long-term savings and restrict premature withdrawals, it is crucial for judges and Courts to establish clear, objective criteria regarding the legal classification of open private pension plans.

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Author Biographies

André Studart Leitão, FBUni

Mestre e Doutor em Direito (PUC-SP).
Professor no Programa de Pós-Graduação em Direito da Unichristus. Professor no curso de graduação em Direito da FBUni. Procurador Federal. Fortaleza – CE– Brasil.

Eduardo Rocha Dias, Universidade de Fortaleza

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Procurador Federal da AGU.

Ana Paula Pereira de Oliveira, Universidade de Fortaleza – UNIFOR

Mestranda em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Graduada em Direito pela Universidade Ibirapuera. Advogada.

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Published

2025-10-31

How to Cite

LEITÃO, André Studart; DIAS, Eduardo Rocha; OLIVEIRA, Ana Paula Pereira de. Private Pension Fund as an Estate Planning Instrument and its income-protective function: commentary on Special Appeal 1,726.577-SP. Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 42, p. 429–451, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1613. Acesso em: 3 nov. 2025.

Issue

Section

Comentários de Jurisprudência