General aspects of civil liability of directors and controlling companies under the Brazilian Corporations Act (Law 6,404/1976)
Keywords:
Corporate Law, Civil Liability, Director, Controlling Company, Fraud And NegligenceAbstract
This paper examines the civil liability of directors and controlling companies. Based on a literature review and an analysis of current legislation, particularly the Brazilian Corporations Act (Law 6,404/1976) and the Civil Code (Law 10,406/2002), the article seeks to demonstrate that the occurrence of an unlawful act, characterized by fraud or negligence, resulting in damage, imposes a duty on directors and controlling companies to compensate for the harm caused to the company. The research relied on secondary sources, including books, articles, and legislative texts. The study concludes that the liability framework for directors and controlling companies aligns with the typical standards in cases governed by the Civil Code, requiring an unlawful act, qualified by fraud or negligence, linked to the damage. Additionally, the article identifies specific material and procedural aspects related to the body of rules governing this issue.
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