The interpretation of transactional acts in light of the Economic Freedom Act: a comparative analysis between Brazilian and German law
Keywords:
Transactional act, Interpretation, Free enterprise, Legal protection of legitimate expectations, Freedom of choiceAbstract
This article analyses the interpretation of transactional acts in light of the innovations brought by the Brazilian Economic Freedom Act (Law 13,874/2019). The article employs a comparative approach with the aim of identifying the points of convergence between the Brazilian Economic Freedom Act and its parallels to the German legal framework. The analysis highlights the primacy of free enterprise and the protection of legitimate expectations as criteria for an adequate interpretation of the contract.
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