Privacy and data protection: the evolution of data protection as an independent right in Brazil
Keywords:
Privacy, Data protection, Fundamental rights, ConstitutionAbstract
This study aims to discuss the right to privacy and the evolution of an autonomous right to data protection. It investigates the legal literature and the fundamentals that justify the development of data protection as an independent right. The article also analyzes the Brazilian Constitution, assessing the legal treatment given to the right to privacy and the place occupied by the right to data protection in the constitutional order. The study employs the deductive method and also resorts to comparative law.
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References
ANDRADE, Fábio Siebeneichler de. A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual. Revista de Derecho Privado, n. 24, p. 81-111, 2013.
BIONI, Bruno. Proteção de dados pessoais: as funções e os limites do consentimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. (Ebook).
BRANCO, Gerson. WESENDONCK, Tula. Limitações voluntárias aos direitos da personalidade: um estudo comparativo entre o direito brasileiro e português. Revista Jurídica Luso-Brasileira, a. 2, n. 2, p. 1469-1492, 2016.
BRUGIOTTI, Emanuela. La privacy attraverso le “generazioni dei diritti”. Dalla tutela della riservatezza alla protezione dei dati personali fino alla tutela del corpo elettronico. Rivista On-Line Diritti Fondamentali, n. 2, 2013.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos fundamentais e direito privado. 2. reimp. Trad. Ingo Wolfgang Sarlet e Paulo Mota Pinto. Lisboa: Almedina, 2009.
CASTRO, Catarina Sarmento e. 40 anos de “utilização informática” – o artigo 35º da Constituição da República Portuguesa. Revista Eletrônica de Direito Público, v. 3, n. 3, p. 43-66, 2016.
COOLEY, Thomas M. A Treatise on the Law of Torts or the Wrongs Which Arise Independent of Contract. Chicago: Callaghan and Company, 1879.
COSTA JÚNIOR, Paulo José. O direito de estar só: tutela penal da intimidade. São Paulo: Ed. RT, 1970. p. 31.
CUEVA, Ricardo Villas Bôas. A proteção de dados pessoais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In: FRAZÃO, Ana; TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena D. (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 2019.
DE CUPIS, Adriano. Os direitos da personalidade. Trad. Afonso Celso Furtado Rezende. São Paulo: Quorum, 2008.
DONEDA, Danilo. Os direitos da personalidade no Código Civil. A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. Coord. Gustavo Tepedino. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 111-112.
DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law, v. 12, n. 2, p. 91-108, 2011.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2019.
DONEDA, Danilo. Panorama histórico da proteção de dados pessoais. In: MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo; SARLET, Ingo Wolfgang; RODRIGUES JR., Otavio Luiz (Coord.); BIONI, Bruno (Coord. Exec.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
DOTTI, René A. A liberdade e o direito à intimidade. Revista de informação legislativa, v. 17, n. 66, p. 125-152, abr.-jun. 1980.
FABRIS, Francesca. Il diritto alla privacy tra passato, presente e futuro. Rivista di Scienza della Comunicazione, n. 2, p. 94-98, 2009.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Faculdade de Direito, n. 88, 439-459, 1993.
GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 22. ed. atual. por Edvaldo Brito, Reginalda Paranhos de Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2019. (Ebook).
LYNSKEY, Orla. The Foundations of EU Data Protection Law. Oxford: Oxford University Press, 2016.
LÔBO, Paulo. Direito à privacidade e sua autolimitação. In. EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; LOBO, Fabíola (Coord.). Privacidade e sua compreensão do direito brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
MENDES, Laura Schertel. O direito fundamental à proteção de dados pessoais. Revista de Direito do Consumidor, v. 20, n. 79, p. 45-82, jul.-set. 2011.
MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados pessoais e defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2017. (Ebook).
MENDES, Laura Schertel; RODRIGUES JR., Otavio Luiz; FONSECA, Gabriel Campos Soares. O Supremo Tribunal Federal e a proteção constitucional dos dados pessoais: rumo a um direito fundamental autônomo. In: MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo; SARLET, Ingo Wolfgang; RODRIGUES JR., Otavio Luiz (Coord.); BIONI, Bruno (Coord. Exec.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
NIEVES SALDAÑA, María. La génesis de la protección de la privacidad en el sistema constitucional norteamericano: el centenario legado de Warren y Brandeis. Revista de Derecho Político, n. 85, p. 195-240, 2012.
NIGER, Sergio. Le nuove dimensioni della privacy: dal diritto alla riservatezza alla protezione dei dati personali. Padova: CEDAM, 2006.
PEIXOTO, Erick; EHRHARDT JÚNIOR, Marcos. Os desafios da compreensão do direito à privacidade no sistema jurídico brasileiro em face das novas tecnologias. In. EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; LOBO, Fabíola (Coord.). Privacidade e sua compreensão do direito brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
PROSSER, William. Privacy. California Law Review, v. 48, n. 3, p. 383-423, 1960.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Atual. por Rosa Maria Andrade Nery. São Paulo: Ed. RT, 2012. t. VII.
RAMINELLI, Francieli P. O direito à privacidade nos Estados Unidos e no Brasil: uma análise comparativa teórica e jurisprudencial. In: MIRAGEM, Bruno (Org.). Direito privado comparado. Belo Horizonte: Letramento, 2018.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
RODOTÀ, Stefano. Il diritto di avere diritti. Roma: Laterza, 2012.
RÖSSLER, Beate. The value of privacy. 2. ed. Cambridge: Polity, 2015.
RUARO, Regina Linden; RODRIGUEZ, Daniel Piñeiro. O direito à proteção de dados pessoais na sociedade de informação. In: Direito, Estado e Sociedade, n. 36, p. 178-199, jan.-jun. 2010.
SAAVEDRA, Giovani A. SARLET, Ingo W. Fundamentos jusfilosóficos e âmbito de proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais. RDP, v. 17, n. 93, p. 33-57, maio-jun. 2020.
SARLET, Ingo W. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. Revista de Direito do Consumidor, n. 36, p. 54-104, 2000.
SCHREIBER, Anderson. PEC 17/19: uma análise crítica. Jul. 2019. Disponível em: [http://genjuridico.com.br/2019/07/19/analise-critica-pec-17-2019/]. Acesso em: 23.10.2020.
SIMITIS, Spiros. Reviewing privacy in an information society. University of Pennsylvania Law Review, v. 135, n. 3, 707-746, mar. 1987.
SILVA NETO, Manoel Jorge. A Suprema Corte dos Estados Unidos e o direito à intimidade. Boletim Cientítifico da Escola Superior do Ministério Público da União, n. 28/29, p. 173-190, jul.-dez. 2008.
SOLOVE, Daniel J. Understanding privacy. Cambridge, London: Harvard University Press, 2008.
SOMBRA, Thiago Luis Santos. Fundamentos da regulação da privacidade e proteção de dados pessoais. São Paulo: Ed. RT, 2019.
TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Em direção a um novo 1984? A tutela da vida privada entre a invasão de privacidade e a privacidade renunciada. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 109, p. 129-169, 2014.
WARREN, Samuel D. BRANDEIS, Louis D. The right to privacy. Harvard Law Review, v. 4, n. 5. p. 193-220, 1890.
Jurisprudência
STJ, REsp 22.337/RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T, j. 13.02.1995, DJ 20.03.1995.
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