Regime legal dos bens do casamento no direito brasileiro. Comunhão parcial de bens. Análise sumária do regime jurídico aplicável. Parecer.

Abstract

sumáRio: A) Consulta: I. Os fatos – II. Os quesitos da consulta – B) Parecer: I. A lei aplicável ao regime de bens do casamento, de acordo com o direito internacional privado brasileiro: a lex domicilii – II. O regime legal de bens no direito brasileiro: comunhão parcial de bens e as suas principais regras – III. A comunhão dos aquestos e a irrelevância jurídica em nome de quem estejam os bens comuns registrados: bens em regime de copropriedade, livremente tituláveis por qualquer dos cônjuges – IV. Respostas aos quesitos.