Succession Pacts in Roman Law

Authors

  • Guilherme Marcolini Filho

Keywords:

Succession pacts, Succession by contract, Living person’s inheritance, Roman Law of successions, Law of successions

Abstract

This paper intends to shed light on the history behind the current legal debate around article 426 of the Brazilian Civil Code. The paper analyzes Roman sources related to what is currently known as “succession pacts”, drawing specific attention to the reasons brought by Roman jurists and Emperors in order to either allow or prohibit such pacts, starting from the Classical Rome until the compilation of Justinian. Finally, the paper presents conclusions based on the sources that have been examined, while comparing them to the standard and current scholarship on the Roman legal framework of “succession pacts”.

Author Biography

Guilherme Marcolini Filho

Mestrando do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP), pelo Departamento de Direito Romano e Sistemas Jurídicos Contemporâneos (DRM), sob orientação do Prof. Dr. Hélcio Maciel França Madeira. Especialista em Direito Processual Canônico pela Universidade Católica de Petrópolis. “Experto em Bizantinística” pela Universidad de Alcalá de Henares (Espanha). Advogado. 

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Published

2024-02-15

Issue

Vol. 37 (2023)

Section

Doutrina Nacional

License

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