The use of technology in order to solve family law disputes and the “Amica” service for online settlements aided by artificial intelligence

Authors

  • Catharine Black Lipp João
  • Gabrielle Bezerra Sales Sarlet

Keywords:

Access to justice, Negotiation in Family Law, Comparative law, Artificial intelligence, Online dispute resolution

Abstract

This article explores disruptive technology resources, such as AI, to improve access to justice through online negotiation, especially by means of “Amica”, an innovative service established by the Australian government in 2020. The following chapters address the requirements to use the platform and the characteristics of its negotiation procedure, in order to shed light on the intersection between technology and dispute resolution in its usage. The authors conclude that AI is important to ODR and its implementation is an adequate alternative for divorcing couples to reach agreements regarding parenting arrangements and less complex property settlements. A comparative analysis of the measures adopted in this country and the ones adopted in Brazilian reveals that in order to consider the advantages of employing such technologies to facilitate access to justice it is necessary to address the existing digital divide and educational deficit, as well as the dangers concerning data abuse and misuse.

Author Biographies

Catharine Black Lipp João

Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Mestre em Direito e especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP-RS. 

Gabrielle Bezerra Sales Sarlet

Pós-doutora em Direito pela Universidade de Hamburgo (Alemanha) e pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Doutora em Direito pela Universidade de Augsburg (Alemanha). Mestre em Direito e Bacharel Universidade Federal do Ceará – UFC. Ex-bolsista do Max-Planck-Institut Hamburg (Alemanha). Professora do curso de graduação e de pós-graduação em Direito da PUC-RS. Especialista em Neurociências e comportamento na PUC-RS. Atualmente, cursa a formação em psicanálise freudiana no CPRS – Círculo Psicanalítico do Rio Grande do Sul. 

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Published

2023-11-05

Issue

Vol. 34 (2023)

Section

Doutrina Nacional

License

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