“Octopus” IV – Private law reconstituted: the “Sesmarias” Law (1375) and its role as a Portuguese-Brazilian antecedent of the concept of “social function of property”

Authors

  • Estevan Lo Ré Pousada

Keywords:

Sesmarias Law, Legal history, Ordinances of the Kingdom of Portugal, Social function, Property

Abstract

This study aims to provide an alternative origin for the notion of social function of property – traditionally related to the Brazilian Constitution of 1934 and its informative sources (Social Doctrine of the Church, Weimar Constitution and Mexican Constitution) – by the analysis of Sesmarias Law (1375).

Author Biography

Estevan Lo Ré Pousada

Doutor e Mestre (summa cum laude) em Direito Civil pela Faculdade de Direito (Largo de São Francisco) da Universidade de São Paulo – USP, com ênfase na área de História do Direito. Professor Titular da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – FDSBC. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP. 

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Published

2023-11-05

Issue

Vol. 34 (2023)

Section

Doutrina Nacional

License

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