Legal grounds for entities to collectively claim payments related to copyright and author’s rights acting as a representative of its members (legal opinion)

Authors

  • Antonio Carlos Morato

Abstract

Sumário: Consulta. Parecer. 1. A legitimidade da consulente para a prática de atos de Administração coletiva dos direitos de seus filiados e representados. 2. Considerações gerais sobre o tema e a respeito da contribuição dos diretores de obras audiovisuais como filiados. 3. Os direitos de remuneração por qualquer forma de comunicação pública das obras audiovisuais previstos na Lei Federal 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais). 4. A legislação estrangeira sobre o tema. 5. As alegações dos usuários notificados. 6. Respostas aos quesitos formulados pela consulente. Conclusões.

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Author Biography

Antonio Carlos Morato

Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

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Published

2023-06-09

How to Cite

ANTONIO CARLOS MORATO. Legal grounds for entities to collectively claim payments related to copyright and author’s rights acting as a representative of its members (legal opinion) . Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 33, n. 9, p. 317–351, 2023. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1241. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Vol. 33 (2022)

Section

Ensaios e Pareceres

License

A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.