Equivalence between stable union and marriage: comments regardind mandatory separate property system and Special Appeal 1.369.860/PR

Authors

  • Tauanna Gonçalves Vianna

Keywords:

Stable union, Mandatory separate property system, Precedent 377, Unconstitutionality of article 1.641 of Brazilian Civil Code

Abstract

This paper approaches the equivalence between Stable Union and Marriage, concerning Mandatory Separate Property System, based on the decision issued by Superior Court of Justice on Special Appeal 1.369.860/PR.

Author Biography

Tauanna Gonçalves Vianna

Mestranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP).

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Published

2016-12-03

Issue

Vol. 3 (2015)

Section

Comentários de Jurisprudência

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