The horizontal effects of fundamental rights in private internet agreements: the problem of content moderation in social networks in Brazil and Germany

Authors

  • Gilmar Ferreira Mendes
  • Victor Oliveira Fernandes

Keywords:

Horizontal effectiveness of fundamental rights, Content moderation, social networks, The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet), Netzwerkdurchsetzungsgesetz

Abstract

The paper investigates how Courts in Brazil and Germany evaluate the theory of horizontal effects of constitutional rights in judicial cases related to content moderation in social networks. Regarding Brazilian law, it claims that it is not clear whether the doctrine of direct horizontal effects is indeed in line with the case-law of the Federal Supreme Court. In German law, on the other hand, Regional High Courts and the Bundesgerichtshof are continuously taking fundamental rights as canons for interpreting contractual agreements between individuals and social networks. In both jurisdictions, the interpretation of the terms and conditions of use of platforms presents methodological challenges for the theory of horizontal effectiveness.

Author Biographies

Gilmar Ferreira Mendes

Doutor e Mestre em Direito – Faculdade de Direito da Universidade de Münster (Alemanha). Professor permanente dos cursos de graduação, pós-graduação latu sensu, mestrado e doutorado no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Victor Oliveira Fernandes

Doutor em Direito Comercial – Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo e Mestre em Direito, Estado e Constituição – Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Professor de Direito Econômico e de Direito da Concorrência nos cursos de Graduação e Pós-Graduação do IDP. Chefe de Gabinete de Ministro no STF e Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

Downloads

Published

2022-07-02

Issue

Vol. 31 (2022)

Section

Doutrina Nacional

License

A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.