The filing of a legal claim by a spouse seeking to nullify a clause of prenuptial agreement involving separate property of the husband’s assets that were previously inherited by him – Prenuptial clause which was originally agreed by the parties
Interpretation of the prenuptial agreement’s clause – Expiration date for the statute of limitations – Consent given by the spouse – Contradiction to the party’s previous conduct (venire contra factum proprium) (Legal opinion)
Abstract
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Published
2022-04-11
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Section
Ensaios e Pareceres
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