Legal incapacity for Private Law matters in case of people with disabilities: an analysis of the ruling on Special Appeal n. 1.927.423-SP, made by the third panel of judges at the Brazilian Superior Court of Justice

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  • Rafael da Silva Santana

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Rafael da Silva Santana

 

 

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Published

2022-03-27

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RAFAEL DA SILVA SANTANA. Legal incapacity for Private Law matters in case of people with disabilities: an analysis of the ruling on Special Appeal n. 1.927.423-SP, made by the third panel of judges at the Brazilian Superior Court of Justice . Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 29, n. 8, p. 461–467, 2022. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1035. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 29 (2021)

Section

Comentários de Jurisprudência

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