The existing legal bond between a digital streaming platform and its users. The possibility of the company’s self-regulation by means of the platform’s terms of use. Abuse of the platform which shall be deemed as an abuse of laws (Legal Opinion)
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Published
2022-03-27
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GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA; GUSTAVO FERRAZ DE CAMPOS MONACO. The existing legal bond between a digital streaming platform and its users. The possibility of the company’s self-regulation by means of the platform’s terms of use. Abuse of the platform which shall be deemed as an abuse of laws (Legal Opinion) . Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 29, n. 8, p. 357–368, 2022. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1030. Acesso em: 12 apr. 2025.
Issue
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Ensaios e Pareceres
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