Caso: IBGE vs. CFOA B e outros (ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393) (Parecer)

Autores

  • Bruno Bioni
  • Rafael A. Zanatta
  • Mariana Rielli

Resumo

Na condição de Amicus Curiae, a Associação de Pesquisa do Data Privacy Brasil, foram apresentadas considerações a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, publicada em 22 de abril do mesmo ano, que obrigou as operadoras de telefonia prestadoras do Servico Telefônico Fixo Comutado e do Servico Móvel Pessoal a compartilhar dados pessoais (nomes, números de telefone e endereços) de seus consumidores com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a fim de dar suporte a produção estatística do órgão no período da pandemia. A intervenção apontou para: a) proteção de dados pessoais enquanto um direito fundamental autônomo perante o direito à privacidade, extraível do artigo 5o, X, LIV e LXIX; b) a MPV 954/20 e uma interferência desproporcional a tal direito fundamental. [...].

     

Biografia do Autor

Bruno Bioni

Doutorando em Direito Comercial e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor fundador do Data Privacy Brasil. 

 

Rafael A. Zanatta

Doutorando e Mestre pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito e Economia pela Universidade de Turim (Itália). Coordenador de pesquisa do Data Privacy Brasil. 

 

Mariana Rielli

Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Líder de projetos do Data Privacy Brasil. Advogada. 

 

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Publicado

2021-07-11

Edição

v. 26 (2021)

Seção

Ensaios e Pareceres

Licença

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