A Moral como Limite à Autonomia Privada

Resumo

O presente artigo busca analisar o princípio da autonomia privada, essencialmente no âmbito do direito português. Inicialmente, verifica o tratamento do tema no direito estrangeiro, com foco nas limitações impostas pelos respectivos textos
legais, tendo por consideração noções tais como a função social do contrato e os interesses gerais da coletividade. Em seguida, busca obter a amplitude dos conceitos de “moral” e “bons costumes” na jurisprudência portuguesa, a fim de definir o regime jurídico aplicável.