O escopo de proteção da norma como critério limitativo da responsabilidade civil por ato ilícito: algumas contribuições ao direito civil brasileiro a partir do direito civil alemão
Palavras-chave:
Limitação da responsabilidade, Causalidade, Escopo de proteção da norma, Escopo da norma, BGB, Código Civil brasileiroResumo
Investiga-se a teoria do escopo de proteção da norma na responsabilidade civil por ato ilícito. Tomam-se como referência as discussões no direito civil alemão, com o objetivo de verificar possíveis contribuições para o direito civil brasileiro. Conclui-se pela aplicação do critério da investigação do escopo da norma, desde que compreendida a sua específica funcionalidade e o seu âmbito de incidência no problema da imputação da responsabilidade civil.Downloads
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