A cláusula arbitral nos contratos de franquia
validade, eficácia e patologias
Palavras-chave:
Franchise, Cláusula arbitral, Contrato de franquia, Arbitragem empresarial, Cláusula arbitral patológicaResumo
Este artigo é resultado de pesquisa sobre a validade e a eficácia jurídica, bem como as patologias da cláusula arbitral nos contratos de franquia, a partir da análise da Lei 13.966/2019, da Lei de Arbitragem e do desenvolvimento da jurisprudência sobre a matéria. A primeira parte aborda a qualificação jurídica do contrato de franquia, com ênfase em sua estrutura contratual predominantemente adesiva e nos requisitos formais para a eficácia da cláusula compromissória. A segunda parte analisa a construção doutrinária e jurisprudencial das chamadas cláusulas arbitrais patológicas, especialmente nos casos em que se verifica o fechamento do sistema multiportas de acesso à justiça ou quando o contrato de franquia disfarça relações de emprego. Conclui-se que a cláusula arbitral em contratos de franquia é, em regra, válida e eficaz, sendo afastada apenas em situações excepcionais de desvio funcional ou inobservância legal.
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