Impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento no Direito Português

mais um desnecessário processo especial

Autores

  • Roberto Daniel Moniz Vieira
  • José Noronha Rodrigues

Palavras-chave:

Impugnação Judicial, Licitude do despedimento, Processo especial, Direito Português, Boa-fé

Resumo

Este estudo analisa a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, criada pelo Decreto-Lei (DL) 295/2009, de 13 de outubro para acelerar despedimentos por motivo imputável ao trabalhador, extinção do posto de trabalho e inadaptação. Critica-se a exclusão de outros tipos de despedimento, como o verbal, que desprotege mais o trabalhador. Na prática, a celeridade desejada não é alcançada devido à sobrecarga dos tribunais e a complexidade adicional do processo. Além disso, a redução do prazo para sessenta dias para propositura da ação poderá prejudicar os trabalhadores, principalmente os desacompanhados de mandatário.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Roberto Daniel Moniz Vieira

Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores e Advogado. 

José Noronha Rodrigues

Doutor em Direito (PhD) “Cum Laude” pela Universidade de Santiago de Compostela (Espanha), grau de Doutor em Direito reconhecido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador do CEDIS, Nova School of Law, FD, Universidade NOVA de Lisboa – School of Law. Coordenador Científico do Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho e da Licenciatura em Direito na Universidade de Santiago – Cabo Verde. Detentor da Cátedra do Centro de Política para a Convenção dos Direitos das Crianças das Nações Unidas. 

Referências

ABRANTES, José João (2022). “Princípio da proporcionalidade e tutela da per-sonalidade do trabalhador”. Revista Direito & Justiça, Universidade Católica Portuguesa, n.º 34.

ABREU, Jorge Manuel Coutinho de (1980). A empresa e o empregador em direi-to do trabalho. In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor J.J. Teixeira Ribeiro. Coimbra: Universidade de Coimbra, Boletim da Faculdade de Coimbra, v. 3, p. 257-314.

BAPTISTA, Albino Mendes (2010). A nova ação de impugnação do despedimento e a revisão do Código de Processo de Trabalho. Coimbra: Coimbra Editora.

BORGES, Leonardo Dias (2011). “A garantia da razoável duração do processo do trabalho”. Revista LTr – Legislação do Trabalho, São Paulo, v. 75, n. 12 (dez.).

CAMACHO, Luciana da Silva Paggiato; JÚNIOR, Miguel Horvath (2022). A morosidade processual e o dever de indenizar do Estado. Revista Jurídica Luso-Brasileira, n. 3.

CARNEIRO, António Filipe Couto (2019). Tramitação da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento: uma análise crítica aos artigos 98.º-B a 98.º-P do Código de Processo do Trabalho. Dissertação (Mes-trado) – Faculdade de Direito, Escola do Porto.

CORDEIRO, António Menezes(2020). Daboa-féno Direito Civil. 7. reimp. Coim-bra: Almedina, p. 300-450.

DELGADO, Maurício Godinho (2021). Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr.

DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de (2023). Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 20. ed. Salvador: JusPodivm, v. 1.

DINIZ, Maria Helena (2021). Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral dos Contratos. 36. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação.

FERRINHO, Beatriz Calão (2022). A reintegração do trabalhador despedido ili-citamente: a efetividade da solução. Dissertação (Mestrado) – Universidade Católica Portuguesa.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo (2022). Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral. 21. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação.

GONÇALVES, Carlos Roberto (2023). Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. 22. ed. São Paulo: Saraiva Educação, v. 3.

HENRIQUES, Ana Margarida Delgado (2016). Da sobrevivência do processo de trabalho à reforma do processo civil: a coerência e consistência do sistema processual laboral. Tese (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa.

MARTINS-COSTA, Judith (2024). A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação. 3. ed. São Paulo: Saraiva Jur.

MONTEIRO FERNANDES, António (2020). Direito do Trabalho. 20. ed. Coim-bra: Almedina.

NETO, Abílio (2019). Novo Código do Trabalho e Legislação Complementar – Anotados. 5. ed. Lisboa: Ediforum.

PINTO, Pedro Freitas (2015). Reflexões em torno da ação especial de despe-dimento individual. In: A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários.

SARMENTO, Léa Helena Pessôa dos Santos (2021). A tutela do trabalhador no despedimento coletivo em Portugal e no Brasil. Tese (Doutoramento) – Uni-versidade de Lisboa, Faculdade de Direito.

SCHMIDT, Jan Peter. (2023). A “função social do contrato”, no artigo 421 do Código Civil de 2002. Tradução e notas por Daniel Dias e Francisco Me-dina Sabadin. Revista de Direito Civil Contemporâneo, [s.l.], v. 35, n. 10, p. 325-358.

SCHREIBER, Anderson (2023). Boa-fé objetiva: entre a cláusula geral e os concei-tos legais indeterminados. 10. ed. São Paulo: Atlas.

SILVA, Cátia Helena Rodrigues da (2013). O despedimento por extinção de posto de trabalho, o despedimento por inadaptação e respetivos processos. Disserta-ção (Mestrado) – Universidade Lusófona.

SILVA, Rita Canas da (2022). Dismissal protection: the position in Portugal. In: Restatement of Labour Law in Europe. Vol. III. European Labour Network, Beck Editions.

SOLON, Ari Marcelo (2009). O princípio da proporcionalidade e razoabilidade no direito do trabalho. Revista LTr: Legislação do Trabalho, São Paulo, v. 73, n. 9, set., p. 1091-1099.

SOUZA, Lídia de Melo de (2020). O empenho ativo do juiz conciliador e o pro-blema da (im)parcialidade. Julgar Online.

TANOUÉ, Andréa Sayuri (2015). Despedimento coletivo. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Lisboa, Ano 1, n. 2.

THEODORO JÚNIOR, Humberto (2024). Curso de Direito Processual Civil. 70. ed. Rio de Janeiro: Forense.

VASCONCELOS, Joana (2020). Comentário aos artigos 98.B–98.P do Código de Processo do Trabalho. Lisboa: Universidade Católica Editora.

VENOSA, Silvio de Salvo (2023). Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol. 4. 23. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas.

REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS

ACÓRDÃO do Tribunal Constitucional n.º 64/91, de 03.04.1991 – Processo n.º 117/91. Relator: Abílio Neto. Lisboa.

ACÓRDÃO do Tribunal da Relação de Évora, de 03.07.2014 – Processo n.º 639/12.1.TTSTR-A. Relator: Acácio André Proença.

ACÓRDÃO do Tribunal da Relação de Évora, de 15.12.2022 – Processo n.º 154/22.5T8TMR.E1. Relatora: Emília Costa.

ACÓRDÃO do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.04.2018 – Processo n.º 19367/17.5T8SNT.L1-4.

ACÓRDÃO do Tribunal da Relação do Porto, de 10.01.2011 – Processo n.º 652/2010.

ACÓRDÃO do Tribunal da Relação do Porto, de 22.10.2012 – Processo n.º 1207/11.0TTVNG.P1.

Downloads

Publicado

2026-04-11

Como Citar

VIEIRA, Roberto Daniel Moniz; RODRIGUES, José Noronha. Impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento no Direito Português: mais um desnecessário processo especial. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 45, n. 12, p. 305–329, 2026. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1703. Acesso em: 13 abr. 2026.

Edição

v. 45 (2025)

Seção

Doutrina Internacional

Licença

A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.