The New Brazilian Insurance Act (Law 15,040/2024) and its effects on reinsurance

Authors

  • Ilan Goldberg
  • Pedro Marcos Nunes Barbosa

Keywords:

Law 15,040/2024, New Insurance Act, Reinsurance, Legal framework, Consequentes

Abstract

Law 15,040/2024 introduces a new legal regime for insurance contracts in Brazil, repealing Articles 757 to 802 of the Civil Code. Beyond substantially reshaping the structure of insurance contracts, the new legislation also brings significant changes to the reinsurance sector, affecting both contractual provisions and operational/financial dynamics. This article seeks to analyze these transformations and to discuss certain constitutional aspects arising from such legal developments.

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Author Biographies

Ilan Goldberg

Professor na FGV Direito Rio. Doutor em Direito Civil (UERJ). Cursa Estágio pós-doutoral em Direito Comercial (USP). Advogado. 

Pedro Marcos Nunes Barbosa

Professor do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC- Rio). Doutor em Direito Comercial com Estágio pós-doutoral em Direito Civil (USP). Advogado. 

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Published

2025-12-31

How to Cite

GOLDBERG, Ilan; BARBOSA, Pedro Marcos Nunes. The New Brazilian Insurance Act (Law 15,040/2024) and its effects on reinsurance. Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 45, n. 12, p. 175–200, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1698. Acesso em: 5 jun. 2026.

Issue

Vol. 45 (2025)

Section

Doutrina Nacional

License

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