Contrato built to suit (Parecer)
Resumo
Contrato built to suit. Atipicidade. Disciplina jurídica aplicável aos contratos atípicos. Impossibilidade de interpretação pormenorizada do negócio jurídico, com aplicação analógica dos tipos que compõem o contrato atípico misto. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 aos contratos built to suit firmados antes da edição da Lei 12.744/2012.
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Referências
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