A responsabilidade dos magistrados em Portugal: interpretaçãodoartigo14.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro

Autores

  • Estevan Pietro

Palavras-chave:

Responsabilidade extracontratual, Imunidade, Responsabilidade, Magistrados, Direito de regresso

Resumo

O presente artigo propõe analisar a res­ponsabilidade do magistrado em Portugal, mas em perspectiva restritiva, analisando tão somen­te a incidência do artigo 14.º da Lei 67/2007 que trata sobre os danos causados por atos pratica­dos no exercício de suas funções, mediante dolo ou culpa grave. O artigo aborda as dimensões da norma e os seus possíveis sujeitos passivos. Em seguida, analisa a possibilidade de participação processual do magistrado que está sendo impu­tado à responsabilidade do artigo 14.º e, por fim, algumas considerações sobre a discricionarieda­de – ou não – do direito de regresso.

Biografia do Autor

Estevan Pietro

Advogado. Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET; Pós-Graduando em Direito da Regulação e da Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público e da Regulação – CEDIPRE/Portugal.

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Publicado

2024-04-11

Edição

v. 38 (2024)

Seção

Doutrina Nacional

Licença

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