Os pactos sucessórios no Direito Romano

Resumo

O presente trabalho objetiva fornecer subsídios históricos para o debate jurídico atual envolvendo a disposição do artigo 426 do Código Civil Brasileiro. Para tanto, procede-se à investigação e exegese das fontes romanas correspondentes ao que hoje se conhece por “pactos sucessórios”, com particular atenção para a identificação dos fundamentos elencados pelos juristas e Imperadores romanos para sua permissão ou vedação, desde o período clássico até a compilação de Justiniano. Ao final, elencam-se as conclusões obtidas a partir do exame das fontes, comparando-as com as correntes e usuais opiniões doutrinárias a respeito da disciplina romana dos pactos sucessórios.