Partilha sucessória: critérios legais e aplicação do direito de preferência

Resumo

O estudo tem como objetivo analisar os critérios legais e a aplicabilidade do direito de preferência na partilha sucessória, atualmente regulamentada basicamente pelos artigos 648 do Código de Processo Civil (CPC) e 2.017 do Código Civil (CC). Em primeiro plano, investiga- -se o gabarito da partilha sucessória tracejado pelo CPC e pelo CC, com enfoque nas diretrizes do rol “orientador” do art. 648 do CPC: máxima igualdade, prevenção de litígios futuros e divisão cômoda. Na sequência, questiona-se se, embora nos trechos dos arts. 647-658 do CPC e dos arts. 2.013-2022 do CC não exista qualquer alusão expressa acerca da existência (ou não) de direito de preferência, haveria regras de preferência aplicáveis à partilha sucessória, compatíveis com as diretrizes do art. 648 do CPC. Conclui-se que a legislação nacional trabalha com regras legais de preferência que poderão ser invocadas para sua aplicação adaptada na partilha sucessória, respeitando-se os critérios gerais fixados em lei.