Onerosidade excessiva superveniente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
mora, ruína pessoal e superendividamento
Palavras-chave:
Onerosidade excessiva, Imprevisão, Revisão judicial dos contratos, Ruína pessoal, SuperendividamentoResumo
Movido pela proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor para a disciplina da oferta do crédito e da prevenção e tratamento do superendividamento (PLS 283/2012), este estudo trata da onerosidade excessiva, expondo e comparando seu tratamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, passando à análise conceitual do superendividamento, da disciplina atual deste no direito francês e pátrio e dos mecanismos extrajudiciais adotados no Brasil para saná-lo. Por fim, são analisadas a proposta em tramitação no Congresso Nacional e a inovação por ela introduzida na ordem jurídica brasileira.
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