Equiparação da união estável ao casamento: considerações à luz do regime da separação obrigatória e do REsp 1.369.860/PR

Autores

  • Tauanna Gonçalves Vianna

Palavras-chave:

União estável, Regime de separação obrigatória, Súmula 377, Inconstitucionalidade do art. 1.641/CC

Resumo

O presente artigo aborda a equiparação do instituto da união estável ao casamento no tocante à imposição do regime da separação obrigatória, tendo por base a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.369.860/PR.

Biografia do Autor

Tauanna Gonçalves Vianna

Mestranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP).

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Publicado

2016-12-03

Edição

v. 3 (2015)

Seção

Comentários de Jurisprudência

Licença

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