Modelos de responsabilização civil por conteúdo postado na internet: Direito Comparado, Marco Civil e discussões nos tribunais superiores

Resumo

O artigo tem como objetivo comparar e contextualizar a hipótese de responsabilização dos provedores de ferramentas que permitem a postagem, por terceiros, de manifestações (textos, fotos, vídeos) na internet, inserta no art. 19 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. No caso brasileiro, a hipótese de responsabilidade civil é configurada com a comprovação, pelo demandante, do descumprimento de uma ordem judicial válida de remoção por parte do provedor de aplicações. A análise é feita a partir de uma comparação entre a lei brasileira e ordenamentos estrangeiros e, ainda, com base em discussões recentes nas Cortes Superiores brasileiras.