O efeito irradiante dos direitos fundamentais e a autonomia do direito privado: a “decisão Lüth” e suas consequências
Resumo
É de grande atualidade determinar se a
eficácia dos direitos fundamentais transcende a relação
vertical entre o Estado e os cidadãos ou, ao
contrário, se alcança também os particulares, no
sentido horizontal. Este texto tem por objetivo analisar
esse problema a partir da decisão do caso Lüth.
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Publicado
2019-05-23
Como Citar
FUCHS, Marie-Christine. O efeito irradiante dos direitos fundamentais e a autonomia do direito privado: a “decisão Lüth” e suas consequências. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 16, p. 221–232, 2019. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/459. Acesso em: 24 jan. 2025.
Edição
Seção
Doutrina Internacional
Licença
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