A insuficiente proteção de dados pessoais no Brasil

Resumo

O direito à privacidade é um direito fun- damental, reconhecido como tal pelo direito inter- nacional dos direitos humanos e pela maioria dos ordenamentos jurídicos nacionais. Desde o final do século XIX, quando foi delineado pela primeira vez, até os dias de hoje, o desenvolvimento da infor- mática e da tecnologia multiplicou as formas pelas quais esse direito fundamental pode ser violado, in- clusive nas relações entre particulares. Uma dessas formas é a violação e divulgação de dados pessoais de um indivíduo. Como resposta, a partir da década de 1970, leis, tribunais e doutrina da Europa e dos Estados Unidos passaram a modernizar e desen- volver a noção de direito à privacidade, surgindo, então, o direito à autodeterminação informativa. O Brasil, embora proteja constitucionalmente o direi- to à privacidade e o sigilo de informações pessoais, e possua na legislação consumerista dispositivos de proteção de dados, tem, ainda, muito que fazer nos planos doutrinário, legislativo e jurisprudencial para que a proteção dos dados pessoais de seus cidadãos se torne efetiva. Nesse sentido, a aprovação de uma lei brasileira de proteção de dados pessoais se mos- tra essencial para suprir as omissões hoje existentes e garantir aos cidadãos um nível adequado de pro- teção a seus dados pessoais.