Comentários à primeira sentença cível concessiva de indenização por danos morais para animais vítimas de maus-tratos
Resumo
Sumário: Introdução. 1. A síntese do caso. 2. Animais no ordenamento jurídico brasileiro: de bens a sujeitos. 3. A capacidade processual dos animais. 4. Considerações finais: a reforma do Código Civil e as pretensões reparatórias para animais. Referências bibliográficas. Referências jurisprudenciais.
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Referências
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