Contrato atípico de cessão de área e desconformidade do bem entregue: cumprimento específico e efeito indenizatório (Parecer)

Resumo

Sumário: 1. A consulta. 1.1. Padronização e a atipicidade. 1.2. Primeira parte: os deveres advindos do contrato. 2. Segunda parte: os descumprimentos contratuais. 2.1. Violação ao dever principal: “B” não entregou a área de acordo com a planta que forneceu. 2.2. Violação ao dever principal: “B” não entregou a área adequada ao uso comercial contratualmente ajustado. 2.3. Violação de dever de boa-fé: “B” violou a boa-fé ao deixar de informar sobre a discrepância da área e sobre a instalação de redes subterrâneas. 3. Terceira parte: os efeitos dos descumprimentos de “B”. 3.1. Afastamento da mora de “A”. 3.2. A declaração de resolução não produziu seu efeito. 3.3. “A” tem direito a demandar o cumprimento específico e indenização. Conclusões. Referências bibliográficas. Jurisprudência.