The protection of small business

intersections between Brazilian Private Law and Brazilian Commercial Law

Authors

  • Fábio Periandro de Almeida Hirsch
  • Alessandro Matheus Marques Santos

Keywords:

Private law, Protection, Small business

Abstract

This article is about the intersections between Brazilian Private Law and Brazilian Commercial Law used as basis to a qualification of small business in Brazilian legal system. It is a study that used doctrinal and case-law sources. This investigation develops an analysis of the commercial elements used to formulate the legal concept of small business according to Brazilian Small Business Act (Lei Complementar 123/2006), passing through an analysis of the historical roots of its creation. In this line of reflection, the article searches the constitutional   nature of small business’s legal protection. The study also proposes to show how legal concepts in the Brazilian Civil Code interact with the Small Business Act and the Federal Constitution of 1988, turning its principles into concrete rules.

Author Biographies

Fábio Periandro de Almeida Hirsch

Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Professor Adjunto de Direito Constitucional e Ciência Política da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Professor Assistente de Direito Constitucional e Teoria da Constituição da Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Advogado. 

Alessandro Matheus Marques Santos

Pós-Graduando em Direito Público pela FGV Direito Rio. Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014) e Monitor do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). Sócio fundador e Vice-Presidente (2012-2014) da Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON). Consultor Jurídico da Confederação Brasileira de Empresas Juniores e Coordenador Jurídico do Politize! – Instituto de Educação Política. Advogado. 

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Published

2015-09-30

Issue

Vol. 4 (2015)

Section

Doutrina Nacional

License

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